Existem Leis que regulamentam as telecomunicações no Brasil, dentre elas está a Lei Geral de Telecomunicações, no entanto, este direito é muitas vezes “usurpado” do cidadão por àqueles que fazem segurança pública por um simples motivo: Desconhecem a legislação!
O Radioamadorismo, é uma atividade exercida sem fins lucrativos e permite que milhares de pessoas devidamente identificados e licenciados de todo o mundo estabeleçam contato via rádio e um dos seus principais objetivos é a evolução técnica das comunicações, estudo de propagação, do espectro em geral, aspectos geográficos em radiocomunicação.
Para os Radioamadores não existem barreiras étnicas, políticas, religiosas, ideológicas, de nacionalidade, idade ou profissão, tentando promover uma relação internacional de amizade, compreensão, cidadã e cordial .
O Radioamadorismo é mais conhecido pelo serviço gratuito que presta quando ocorre desastres naturais, aquisição de remédios difíceis e por ter ajudado na localização de pessoas(RENER – Portaria Ministerial MI-302, de 24 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n º 201, Seção I, de 26 de outubro de 2001) e até veículos roubados e infelizmente por causar interferências. Entretanto contribui significativamente tanto no plano social, quanto no tecnológico para as nações que o apoiam e aprovam.
Pode-se assegurar que os radioamadores são representantes do seu país, quando estabelecem contatos internacionais promovem a sua imagem e seu interesse pelo resto do mundo.
O radioamador é tido também como força de reserva das forças armadas (DECRETO LEI 5.628/43) prestando serviços quando solicitados, responde rapidamente aos chamados de socorro em comunicações quando os canais normais são interrompidos devido a calamidades.
Os amadores tem contribuído em situações de emergência de consequências desastrosas como terremotos, erupções vulcânicas e furacões que ocorrem quase todos os anos em diversos países.
Por sua possibilidade de aprendizagem para a juventude o valor do radioamadorismo é muito claro, além do mais, traz a oportunidade de uma atividade produtiva para pessoas de idade avançada e para os fisicamente incapacitados, o radioamadorismo oferece uma oportunidade de contato externo que não seria possível conseguir de outra maneira, é uma inigualável abertura por exemplo, para os deficientes visuais. [Texto adaptado do blog de PP6PP]
Tais responsabilidades dão um falso glamour ao radioamador e parecem ser reconhecidas apenas nos casos de catástrofes, quando tudo pára de funcionar, lá estão os radioamadores com seus equipamentos para ajudar o próximo. Contudo em outra época, não podemos simplesmente sair à rua para experiências de campo sem sermos coagidos na maior parte dos casos por representantes da Lei, em especial a Guarda-Civil Metropolitana e Polícia Militar, mesmo após apresentação da licença e demais documentos.
A polícia alega que pode abordar qualquer cidadão pois está fazendo o trabalho de segurança pública, todavia entendemos que não se pode fazer segurança pública sem conhecer a lei e, em quase 90% dos casos de abordagem à radioamadores acontece abuso devido a autoridade policial desconhecer a existência de uma legislação que regulamenta o radioamadorismo no brasil.
Queremos juntar neste abaixo-assinado eletrônico, o maior número de assinaturas para:
1) Pressionar a LABRE (ou LABREs) se unirem para pressionar a ANATEL para uma solução.
2) Pressionar a ANATEL para que está realize a expedição de COER (Certificado de Operador de Estação de Radioamador) e a Licença de Funcionamento de Estação em papel moeda com selo holográfico.
1) Pressionar a ANATEL para por meio do Ministério da Defesa notificar as polícias e demais órgãos a respeito do serviço de radioamador e rádio-cidadão, bem como da identificação e jurisdição.
A solicitação de forma alguma visa dar ao radioamador, poder de polícia, pois este já o possui constitucionalmente nas circunstâncias previstas, no entanto, objetiva esclarecer para as autoridades o que é o serviço radioamador e quem são as pessoas que o praticam, obtendo o devido reconhecimento e respeito, afinal um país não consegue respeito internacional não conseguir se respeitar internamente primeiro.
Vote e use os botões para compartilhar nas redes sociais. Ajude-nos a divulgar e fazer com que mais operadores conheçam esta petição eletrônica.
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