{"id":47,"date":"2012-02-01T14:21:06","date_gmt":"2012-02-01T17:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/py2gw.qsl.br\/?p=47"},"modified":"2020-05-25T10:56:20","modified_gmt":"2020-05-25T13:56:20","slug":"radioamadores-sao-reserva-do-exercito-e-aeronautica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/py2gw.qsl.br\/?p=47","title":{"rendered":"Radioamadores s\u00e3o \u201cReserva\u201d do Ex\u00e9rcito e Aeron\u00e1utica"},"content":{"rendered":"

Decreto-lei n\u00b0 5.628, dc 29 dc junho de 1943, publicado no D. O. U. do 1 dc julho de 1943 – P\u00e1ginas 10.081 e 10.083 ( P\u00e1gina 1 e seguintes, no site <\/span>http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/diarios<\/span><\/a> )<\/span><\/p>\n

REP\u00daBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL<\/span><\/p>\n

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO-LEI N. 5.628 – DE 29 DE JUNHO DE 1943 DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O P\u00c1G. 291 A 294<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o aproveitamento dos Radioamadores como reserva das For\u00e7as Armadas<\/strong>.<\/span><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo 180 da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/span><\/p>\n

Decreta<\/strong>:<\/span><\/p>\n

Art. 1.\u00b0 – Os Radioamadores, reservistas do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, que se dedicam \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es r\u00e1dio-el\u00e9tricas experimentais de car\u00e1ter privado, de que trata o art. 8.\u00b0 do Regulamento Geral de Radiocomunica\u00e7\u00f5es, anexo a Conven\u00e7\u00e3o Radiotelegr\u00e1fica Internacional, constituem Reserva dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o de Ex\u00e9rcito e de Radiocomunica\u00e7\u00f5es da Aeron\u00e1utica.<\/span><\/p>\n

Art. 2.\u00b0 – A Reserva de Radioamadores<\/strong> de que trata o art. 1 ser\u00e1 formada<\/span>, para efeito do presente Decreto- Lei, pelos Radioamadores inscritos na Liga de Amadores Brasileiros de R\u00e1dio Emiss\u00e3o (LABRE<\/a>)<\/span> e licenciados pelo Departamento dos Correios e Tel\u00e9grafos <\/span>(DCT) compreendidos nas categorias de radiotelefonistas; radiotelegrafistas e radiot\u00e9cnicos, que constituem a Rede Nacional de Radioamadores (RNR).<\/span><\/p>\n

\u00a7 1.\u00b0 – Radiotelefonistas s\u00e3o os reservistas que possuem Licen\u00e7a Provis\u00f3ria e que ainda n\u00e3o tenham prestado exames de radiotelegrafia no DCT. O seu aproveitamento ser\u00e1 feito na f\u00f3rma do art. 4.\u00b0 \u00a7 2.\u00b0 e art. 5.\u00b0. \u00a7 2.” – Radiotelegrafistas s\u00e3o os reservistas possuidores de certificado de exame de radiotelegrafista amador, expedido pelo DCT, com gradua\u00e7\u00e3o que tiverem na Reserva, ou de 3<\/span>o<\/span><\/sup> Sargento radiotelegrafista de Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica, adquirida mediante Curso de Adapta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3.\u00b0 – Radiot\u00e9cnicos s\u00e3o os reservistas que, possuidores de certificado de exame de radaiotelegrafista amador, expedido pelo DCT, e de conhecimentos t\u00e9cnicos de r\u00e1dio, tiveram feito o Curso de Adapta\u00e7\u00e3o, obtendo a gradua\u00e7\u00e3o de Sub-Tenente da Arma de Engenharia do Ex\u00e9rcito ou de Sub-Oficial da Aeron\u00e1utica. Art. 3.\u00b0 – A LABRE, como \u00f3rg\u00e3o oficial coordenador do radioamadorismo, compete: a ) Manter um fich\u00e1rio com a situa\u00e7\u00e3o civil e militar dos radioamadores;<\/span><\/p>\n

b ) Comunicar \u00e0s chefias das Circunscri\u00e7\u00f5es de Recrutamento das Regi\u00f5es Militares ou \u00e0 Diretoria do Pessoal<\/span><\/p>\n

da Aeron\u00e1utica, segundo o Minist\u00e9rio a que perten\u00e7a o reservista, a habilita\u00e7\u00e3o em exame regular prestado no <\/span>DCT para fins de registro nas respectivas sec\u00e7\u00f5es mobilizadoras.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Ficam exclu\u00eddos dessa comunica\u00e7\u00e3o os Oficiais da Ativa e da Reserva.<\/span><\/p>\n

Art. 4.\u00b0 – O aproveitamento dos reservistas de que trata o art. 2.\u00b0 poder\u00e1 ser feito:<\/span><\/p>\n

a ) Quando convocada a classe a que pertence o radioamador na Reserva na forma dos \u00a7\u00a7 1e 2.\u00b0 deste artigo;<\/span><\/p>\n

b) Quando convocados como especialistas (\u00a7 3.\u00b0).<\/span><\/p>\n

\u00a7 1.\u00b0 – No caso da al\u00ednea “a”, os radioamadores compreendidos nos \u00a7\u00a7 2.\u00b0 e 3.\u00b0 do art. 2.\u00b0, ser\u00e3o aproveitados nas Forma\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Transmiss\u00f5es no Ex\u00e9rcito e nos Servi\u00e7os de Radiocomunica\u00e7\u00f5es na Aeron\u00e1utica, com a gradua\u00e7\u00e3o que tiverem na Reserva.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2.\u00b0 – Os reservistas de que trata o \u00a7 1do art. 2.\u00b0 obedecer\u00e3o \u00e0 chamada normal da classe a que pertencem e n\u00e3o gozar\u00e3o das vantagens previstas neste Decreto-Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3.\u00b0 – No caso da al\u00ednea “b”, ser\u00e3o aproveitados os radioamadores compreendidos nos \u00a7\u00a7 2.\u00b0 e 3.\u00b0 do art. 2.\u00b0no limite de idade entre 18 e 45 anos, excetuando-se:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 Os funcion\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Via\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo do respectivo Ministro;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0\u00a0 Os oper\u00e1rios e t\u00e9cnicos de f\u00e1bricas e laborat\u00f3rios civis \u00e0 servi\u00e7o da Defesa Nacional;<\/span><\/p>\n

c ) Os radioamadores cuja convoca\u00e7\u00e3o, em virtude de sua profiss\u00e3o, j\u00e1 esteja regulada por disposi\u00e7\u00f5es especiais;<\/span><\/p>\n

d ) Os radioamadores que no ato da convoca\u00e7\u00e3o j\u00e1 estiverem prestando servi\u00e7os nos Minist\u00e9rios Militares.<\/span><\/p>\n

Art. 5.\u00b0- A R\u00eade Nacional de Radioamadores poder\u00e1 ser aproveitada em f\u00f3rma de coopera\u00e7\u00e3o civil, quando necess\u00e1rio, em sua totalidade ou em parte, ficando esse aproveitamento condicionado ao n\u00e3o afastamento do radioamador da cidade em que residir e ao de suas atividades normais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1.\u00b0 – O aproveitamento de que trata \u00easte artigo ser\u00e1 feito sem preju\u00edzo da convoca\u00e7\u00e3o normal das classes de <\/span>reservistas ou de especialistas, da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

a) Na escuta oficial, segundo instru\u00e7\u00f5es dos Minist\u00e9rios interessados;<\/span><\/p>\n

b ) Na Defesa Passiva, em coopera\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os diretores:<\/span><\/p>\n

c) Na instru\u00e7\u00e3o, em centros de prepara\u00e7\u00e3o de radiotelegrafistas e radiot\u00e9cnicos;<\/span><\/p>\n

d ) No servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia do ar;<\/span><\/p>\n

e ) Nas fronteiras e litoral, em coopera\u00e7\u00e3o com os comandos militares ou autoridades civis, como centros coletores de informa\u00e7\u00f5es; f) No servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas; g ) No servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o v\u00f4o;<\/span><\/p>\n

h ) Como t\u00e9cnicos, nas oficinas e f\u00e1bricas que interessem \u00e0 Defesa Nacional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2.\u00b0 – Para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos no \u00a7 1.\u00b0 e outras miss\u00f5es que se possam apresentar, \u00e9 indispens\u00e1vel pr\u00e9via requisi\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios interessados ao Minist\u00e9rio da Via\u00e7\u00e3o, seja para o funcionamento de determinadas esta\u00e7\u00f5es quando a RNR estiver com as suas atividades suspensas; seja para autorizar servi\u00e7os especiais, estando a RNR em plena atividade. Esta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de informa\u00e7\u00f5es prestadas pela LABRE.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3.\u00b0 – A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata o \u00a7 1.\u00b0 ser\u00e1 regulada por instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelos \u00f3rg\u00e3os especializados dos Minist\u00e9rios interessados e controlada pelos mesmos, al\u00e9m da escuta oficial e a da LABRE. \u00a7 4.” – Satisfeita a exig\u00eancia do \u00a7 2.\u00b0, caber\u00e1 a autoridade interessada fornecer ao radioamador confirma\u00e7\u00e3o escrita da permiss\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5.\u00b0 – O radioamador em servi\u00e7o, na forma do art. 5.\u00b0 fica sujeito \u00e0s seguintes penalidades, al\u00e9m das previstas nos regulamentos e instru\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es vigentes:<\/span><\/p>\n

a ) Suspens\u00e3o do servi\u00e7o para que estava convocado, no caso de incapacidade demonstrada; b ) Cancelamento de prefixo, no caso de usar a esta\u00e7\u00e3o para fins diferentes daquele para que foi convocado ou por inobserv\u00e2ncia das instru\u00e7\u00f5es fixadas pela autoridade a que estiver servindo;<\/span><\/p>\n

c ) Cancelamento de prefixo e processo no f\u00f4ro civil ou militar se o uso indevido da esta\u00e7\u00e3o atentar contra a \u00f3rdem p\u00fablica ou a Seguran\u00e7a Nacional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6.\u00b0 – As faltas previstas no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser comunicadas ao Minist\u00e9rio da Via\u00e7\u00e3o para o devido registro na ficha do radioamador e provid\u00eancias cab\u00edveis em cada caso.<\/span><\/p>\n

Art. 6.\u00b0 – Quando um dos Minist\u00e9rios – Ex\u00e9rcito ou Aeron\u00e1utica – n\u00e3o dispuser em sua reserva de radiotelegrafistas ou de radiot\u00e9cnicos do n\u00famero necess\u00e1rio aos seus servi\u00e7os, poder\u00e1 solicit\u00e1-los por cess\u00e3o, a t\u00edtulo provis\u00f3rio, ao outro Minist\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

Art. 7.\u00b0 – Os radioamadores reservistas que vierem a concluir com aproveitamentos os cursos de adapta\u00e7\u00e3o de Radiotelegrafia e de Radiot\u00e9cnica, bem como est\u00e1gio de trinta dias, organizados pelos \u00f3rg\u00e3os especializados dos Minist\u00e9rios, poder\u00e3o ingressar na Reserva com as seguintes gradua\u00e7\u00f5es: a) Como 3.\u00b0 Sargento radiotelegrafistas, os que fizerem o respectivo curso de adapta\u00e7\u00e3o; b ) Como Sub-Tenente da Arma de Engenharia do Ex\u00e9rcito ou Sub-Oficial da Aeron\u00e1utica, os que fizerem o curso de radiot\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1- Os cursos de adapta\u00e7\u00e3o e o est\u00e1gio ter\u00e3o por fim tornar apto o candidato ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de 3.\u00b0 Sargento Radiotelegrafista e de Sub-Tenente ou Sub-Oficial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2.\u00b0 – O ingresso na Reserva de Radiotelegrafistas e de Radiot\u00e9cnicos se far\u00e1 por aviso ministerial e mediante indica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os especializados, por interm\u00e9dio da Diretoria de Recrutamento do Ex\u00e9rcito ou da Diretoria do Pessoal do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica. \u00a7 3.\u00b0 – S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de ingresso nos cursos:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 Ser brasileiro nato;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0 Ter idade compreendida entre 18 e 45 anos;<\/span><\/p>\n

c)\u00a0\u00a0 Estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o militar;<\/span><\/p>\n

d ) Ter o Certificado de Exame de Radiotelegrafista Amador: e ) Ter sido aprovado no exame de habilita\u00e7\u00e3o: f) N\u00e3o ser oficial da Reserva das For\u00e7as Armadas;<\/span><\/p>\n

g ) Ter boa conduta (atestado da Pol\u00edcia Civil ou declara\u00e7\u00e3o firmada por dois oficiais das classes armadas);<\/span><\/p>\n

h ) Ter sido julgado apto em inspe\u00e7\u00e3o,de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4.\u00b0 – A proposta de nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00edda com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o: a ) Certificado de Exame de Radiotelegrafista Amador, fornecido pelo DCT;<\/span><\/p>\n

b ) Certificado de Reservista, com registro de que o possuidor se acha em dia com as obriga\u00e7\u00f5es concernentes ao Servi\u00e7o Militar;<\/span><\/p>\n

c ) Atestado de conduta passado pela Pol\u00edcia ou por dois oficiais das classes armadas, declarando h\u00e1 quanto tempo conhece o candidato;<\/span><\/p>\n

d ) Certid\u00e3o de nascimento de inteiro teor (verbum ad verbum ) no Registro Civil;<\/span><\/p>\n

e)\u00a0\u00a0 Conceito sobre a frequ\u00eancia e aproveitamento no curso de adapta\u00e7\u00e3o e no est\u00e1gio;<\/span><\/p>\n

f)\u00a0\u00a0 C\u00f3pia da ata de Inspe\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5.\u00b0 – Os candidatos ao ingresso na Reserva de que trata o art. 7.\u00b0 que, dentro do prazo m\u00e1ximo de seis meses, a contar da data de conclus\u00e3o do respectivo curso de adapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o requererem o est\u00e1gio a que estiverem obrigados, perder\u00e3o o direito a esse ingresso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6.\u00b0 – Os interessados poder\u00e3o ter, mediante requerimento, iniciativa na organiza\u00e7\u00e3o das propostas de suas nomea\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7.\u00b0 – O acesso na Reserva de Radiotelegrafista obedecer\u00e1 \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es vigentes.<\/span><\/p>\n

Art. 8.\u00b0 – O material radioel\u00e9trico, de propriedade dos radioamadores, poder\u00e1 ser requisitado em sua totalidade ou em parte, para uso das classes armadas, dentro das Normas Gerais da Lei de Requisi\u00e7\u00f5es Militares \u00a7 1.\u00b0 – Esta requisi\u00e7\u00e3o desobrigar\u00e1 o radioamador da coopera\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 5.\u00b0 do presente Decreto- Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2.\u00b0 – Para efeito no disposto neste artigo, a LABRE dever\u00e1 manter um fich\u00e1rio do equipamento radioel\u00e9trico de cada radioamador contendo as suas caracter\u00edsticas essenciais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3.\u00b0 – Ao fazer altera\u00e7\u00f5es substanciais nas caracter\u00edsticas, fica o radioamador obrigado a comunicar, imediatamente, \u00e0 LABRE que a encaminhar\u00e1 ao DCT.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4.\u00b0 – C\u00f3pia do fich\u00e1rio a que se refere o \u00a7 2.\u00b0, bem como de suas altera\u00e7\u00f5es anuais, dever\u00e1 ser remetida pela LABRE aos Minist\u00e9rios Militares.<\/span><\/p>\n

Art. 9.\u00b0- A LABRE, como \u00f3rg\u00e3o Oficial Coordenador do Radioamadorismo, fica reconhecida pelo presente Decreto-Lei como Associa\u00e7\u00e3o Civil de Utilidade P\u00fablica e, para desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, gozar\u00e1 de isen\u00e7\u00e3o de s\u00ealo e franquia postal e telegr\u00e1fica<\/span><\/p>\n

Art.10.\u00b0 – O presente Decreto-Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1943, 122.\u00b0 da Independ\u00eancia e 55.\u00b0 da Rep\u00fablica. GET\u00daLIO D. VARGAS<\/span><\/p>\n

Eurico G. Dutra\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 –<\/span><\/p>\n

Henrique A. Guilhem Jo\u00e3o de Mendon\u00e7a Lima Joaquim Pedro Salgado Filho<\/span><\/p>\n

Fonte: <\/span>Memorial Landell de Moura<\/a><\/span><\/p>\n

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