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Onde instalar sua torre e antenas: o município poderá opinar
Ministério Público Federal – PF defende que municípios podem legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal – STF, nesta segunda-feira (13/12/2021), o Ministério Público Federal (MPF) defende que os municípios … Continue lendo
A lei da antena e os condomínios
Existem Leis que regulamentam as telecomunicações no Brasil, dentre elas está a Lei Geral de Telecomunicações, no entanto, este direito é muitas vezes “usurpado” do cidadão por àqueles que fazem segurança pública por um simples motivo: Desconhecem a legislação! Continue … Continue lendo